1.1. As presentes Condições Gerais de Serviço (CGS) regulam todas as operações de transporte, manuseamento e logística efetuadas pela Transam, Lda., adiante designada “Transportadora”. As presentes condições consideram-se aceites pelo Cliente com a adjudicação do serviço, salvo estipulação escrita em contrário.
1.2. Aplicam-se a todos os serviços realizados em território nacional, sejam ocasionais ou regulares, contratados direta ou indiretamente com a Transportadora.
2.1. A Transportadora obriga-se a executar os serviços contratados com diligência, em conformidade com a legislação aplicável, boas práticas profissionais e condições previamente acordadas.
2.2. A Transportadora poderá recorrer a subcontratados sempre que necessário, mantendo-se, porém, responsável perante o Cliente nos termos legais.
2.3. O transporte considera-se iniciado quando a mercadoria é carregada no veículo e concluído com a sua descarga no destino acordado.
3.1. O Cliente é responsável pela veracidade e completude das informações fornecidas, nomeadamente moradas, contactos, horários de carga e descarga, natureza e peso da mercadoria.
3.2. O Cliente deve assegurar que os locais de carga e descarga possuem condições adequadas de acesso, segurança e manuseamento.
3.3. O Cliente é responsável pela correta embalagem, rotulagem e acondicionamento da mercadoria.
3.4. Caso o veículo chegue à hora agendada e não possa iniciar a operação por motivos imputáveis ao Cliente, o tempo de espera será contabilizado a partir da hora prevista.
3.5. O Cliente compromete-se a respeitar os prazos de carga e descarga definidos, sob pena de aplicação das taxas previstas no ponto 5.
4.1. O tempo máximo de carga ou descarga incluído no preço do transporte é de 1 hora após a chegada do veículo.
4.2. Ultrapassado este prazo, aplica-se uma taxa de paralisação de 40,00 € por hora, salvo acordo específico.
4.3. Caso a mercadoria permaneça nas instalações da Transportadora por período superior a 1 dia útil, aplicar-se-á uma taxa de 1,00 € por palete/dia, salvo acordo diferente.
Podem ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes taxas:
6.1. A Transportadora responde pelos danos e perdas na mercadoria nos termos do Decreto-Lei n.º 239/2003 e, quando aplicável, da Convenção CMR.
6.2. A responsabilidade máxima da Transportadora é limitada a 10 € por quilograma de mercadoria danificada ou perdida, até ao máximo de 10.000 € por ocorrência, salvo declaração de valor superior e contratação de seguro adicional.
6.3. A Transportadora não responde por atrasos ou danos resultantes de força maior, greves, avarias, acidentes, bloqueios de trânsito, atos de autoridade, condições meteorológicas adversas ou outros fatores alheios à sua vontade.
7.1. Qualquer dano visível deve ser registado na guia de transporte no ato da entrega.
9.1. Cancelamentos de transporte com menos de 24 horas úteis de antecedência implicam o pagamento de 50% do valor do transporte.
9.2. Alterações de última hora poderão gerar custos adicionais, comunicados e aprovados previamente.
9.3. O Cliente aceita todas estas condições gerais após receção das mesmas, salvo se as contestar por escrito num prazo máximo de 30 minutos após a receção da confirmação do serviço.
10.1. As presentes condições regem-se pela lei portuguesa.
10.2. Para a resolução de qualquer litígio, é competente o Tribunal da Comarca de Matosinhos, com renúncia expressa a qualquer outro.